Secretaria de Finanças alerta sobre empresas no Simples Nacional com pendências fiscais

A Secretaria de Finanças, por meio da Coordenadoria de Fiscalização, informa aos contribuintes do Simples Nacional sobre a obrigatoriedade de manterem a regularidade fiscal para não perderem a opção pelo regime em 2025.

O Simples Nacional é um regime tributário que possibilita o recolhimento de impostos com alíquotas diferenciadas, trazendo benefícios para o contribuinte. No entanto, para ingressar e permanecer no sistema, é essencial estar atento às obrigações tributárias, conforme estabelece o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e a legislação vigente.

A equipe de fiscalização do Simples Nacional, responsável pelo acompanhamento das empresas novas e das já cadastradas no sistema, alerta sobre a importância de manterem-se em dia com as obrigações municipais. Empresas identificadas com pendências através dos sistemas de cruzamento de dados e malhas fiscais poderão ser excluídas do regime em 2025, com possibilidade de retorno apenas em 2026.

Para evitar essa situação, recomenda-se que as empresas entrem em contato com o fisco municipal para apurar taxas lançadas e não quitadas, além de observar o histórico de recolhimento no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Vale destacar que a Receita Federal do Brasil já começou a notificar empresas com pendências de natureza federal, demonstrando o trabalho integrado entre as diversas fazendas para identificar irregularidades, CNPJs constituídos sem inscrição e débitos tributários pendentes.

Para mais informações, basta acessar o portal do contribuinte do município e o portal dos entes federados (links abaixo).

Links

ENTES FEDERADOS (PGDAS)
PORTAL DO CONTRIBUINTE: EMISSÃO DE TAXAS E SEGUNDA VIA DE BOLETOS