Justiça acata ação do MPCE e determina que município de Iguatu garanta água de qualidade à população

O Poder Judiciário julgou procedente Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iguatu garanta, em até 30 dias, água de qualidade à população do município. A ação foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu diante das constantes reclamações de consumidores a respeito da má qualidade da água recebida em suas residências.

Durante a instrução do processo, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) verificou a qualidade de água do município, por meio da realização de coleta em diversos pontos da cidade. A equipe técnica da Cagece atestou que a água ofertada aos consumidores do município está em desconformidade com os critérios mínimos estabelecidos pela legislação e pelo Ministério da Saúde para a potabilidade da água. Em sete dos oito pontos de coleta a coloração da água apresentou resultado fora do permitido e em dois deles foram encontrados coliformes.

Na decisão, o Juízo da 2ª Vara Cível de Iguatu determinou que a Prefeitura de Iguatu atenda aos critérios de potabilidade previstos na Lei Federal nº 11.445/07 e na Portaria nº 05/07/MS, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.